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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2014 - 17:00
Projeto determina dissolução de empresa que vender mercadoria roubada
Alceu Moreira: número de roubo de cargas em 2013 foi o maior dos últimos oito anos
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2014 - 10:00
Deputada quer mudar ECA para evitar devolução de criança adotiva aos pais biológicos
PL deixa claro no ECA que processos de guarda definitiva devem ser concluídos em no máximo um ano
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2014 - 13:45
Resolução conjunta sobre porte de arma entra em vigor
A medida visa aumentar a segurança de procuradores, magistrados e outros servidores públicos desses ramos em virtude de suas funções
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2014 - 10:30
Segurança aprova mudança em carreira de agente penitenciário da Polícia Civil do DF
Pelo texto aprovado, cargo será transformado em agente policial de custódia
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2014 - 12:45
CCJ aprova maior rigidez para tipificação de estupro de menores de 14 anos
Projeto altera o código penal
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2014 - 14:15
Maria do Rosário: rolezinhos não são um problema nacional
Ministra afastou possibilidade de haver um diálogo entre governo e jovens
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2014 - 21:00
Posto é condenado por vender gasolina adulterada
MP determinou o pagamento de R$ 20 mil a título de danos morais difusos, revertidos ao Fundo Estadual de Reparação dos Direitos Difusos do Estado de São Paulo
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2013 - 12:45
Câmara aprova PEC que prevê investimento mínimo em irrigação
Medida prorroga por 15 anos a aplicação de percentuais mínimos dos recursos para irrigação nas regiões CO (20%) e NE (50%)
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2013 - 16:00
PGR pede informações a presídio sobre condições para abrigar Jefferson
Ministério Público quer saber se presídio tem condições para receber o ex-deputado, que ainda iniciará o cumprimento de sua pena no mensalão
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2013 - 14:45
MP obtém liminar que declara a nulidade de aumento de 70% em plano de saúde
Decisão impede rescisão do contrato e fixa limite máximo de reajuste em 9,04%
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2013 - 15:30
Aprovado projeto que acaba com tarifas sobre telefones celulares
Tarifa é parte do fundo usado para custear a Anatel
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2013 - 20:15
Ex-superintendente do Incra é condenado por improbidade administrativa
MPF apontou irregularidades em convênio assinado em 2003 entre o INCRA/GO e a ASCAEG no valor de R$170.650,00
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2013 - 12:30
Empresa privada pode fazer inspeção veicular, decide Supremo
Conceder a função de inspeção veicular a empresas privadas não configura inconsticionalidade
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2013 - 18:15
Tribunal aponta fraude à execução em renúncia ao usufruto
Quando um réu que tem o usufruto de imóvel como único bem capaz de saldar suas dívidas trabalhistas renuncia ao direito após o início da execução fica caracterizada fraude
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2013 - 12:30
Comissão torna obrigatória explicação para recusa de crédito ao consumidor
Medida permite que consumidor saiba a razão da negativa sem ter que pagar taxas
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2013 - 16:00
Supermercado não pode exigir que empregados trabalhem aos domingos
Sem autorização expressa em acordo coletivo de trabalho,supermercado não poderá exigir que seus empregados trabalhem aos domingos
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2013 - 10:00
Joaquim Barbosa suspende criação de TRFs
Ministro viu indícios de vício de iniciativa
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2013 - 17:15
Câmara aprova transmissão de julgamento penal por rádio e TV
Transmissão deverá ser autorizada pelo Ministério Público e pelo juiz responsável pelo caso, para evitar ofensa aos princípios da dignidade humana, da intimidade, da honra ou da vida privada dos envolvidos
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2013 - 11:30
Tim é condenada em R$ 6 milhões por terceirização irregular de call center
Terceirização ilícita de serviços ligados à atividade-fim da empresa resultou em dano moral coletivo
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Legislação » Leis Publicado em 17 de Maio de 2013 - 12:30
Lei nº 12.811, de 16 de Maio de 2013
Acrescenta 2 (dois) cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União e dá outras providências
